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norma nº 1570/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1570 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAT. PERM., VEÍCULOS - PSF III E IV - PPA
native_id1847

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matéria 416 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1570/2018.
" DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO 
DA CASA DE PASSAGEM TRANSITÓRIA 
DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO 
EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica denominada de LAFAYETTE EUSTÁQUIO DE 
SOUZA a Casa de Passagem Transitória de Paranatinga-MT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 02 de abril de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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