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norma nº 1600/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaLOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1524/2017
LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL 2018
L.O.A.
EMENTA:
“ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1524/2017.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Paranatinga - MT, para o Exercício Financeiro de 2018 em R$ 66.700.000,00 
(Sessenta e Seis Milhões e Setecentos Mil de Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos 
Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as 
entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor 
Municipal, órgão vinculado a Administração Indireta do Município de 
Paranatinga, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado 
em R$ 6.700.000,00 (Seis Milhões e Setecentos Mil de Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de 
Paranatinga – MT para o exercício de 2018, discriminados pelos anexos 
integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 73.883.495,45 (Setenta e Três 
Milhões, Oitocentos e Oitenta e Três Mil, Quatrocentos e Noventa e Cinco 
Reais e Quarenta e Cinco Centavos), realizadas as deduções para formação do 
FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 7.183.495,45, (Sete Milhões, 
Cento e Oitenta e Três Mil, Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e Quarenta 
e Cinco Centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 66.700.000,00 
(Sessenta e Seis Milhões e Setecentos Mil Reais), para Administração Direta e 
Indireta discriminados conforme quadros a seguir:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 62.203.628,97 4.519.866,48 66.723.495,45
RECEITAS DE CAPITAL 460.000,00 0,00 460.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -7.183.495,45 0,00 -7.183.495,45
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
55.480.133,52 4.519.866,48 60.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 0,00 4.827.799,33 4.827.799,33
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 0,00 1.872.200,67 1.872.200,67
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
0,00 6.700.000,00 6.700.000,00
TOTAL GERAL 55.480.133,52 11.219.866,48 66.700.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria
7.092.140,27 0,00 7.092.140,27
Contribuições 930.977,73 0,00 930.977,73
Receita de Patrimonial 558.866,76 135.549,66 694.416,42
Receita de Serviços 31.000,00 0,00 31.000,00
Transferências Correntes 53.569.644,21 4.384.316,82 57.953.961,03
Outras Receitas Correntes 21.000,00 0,00 21.000,00
Total das Receitas Correntes 62.203.628,97 4.519.866,48 66.723.495,45
RECEITA DE CAPITAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Transferências de Capital 460.000,00 0,00 460.000,00
Total das Receitas de Capital 460.000,00 0,00 460.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE
Deduções da Receita Tributária -241.533,50 0,00 -241.533,50
Deduções de Transferências Correntes -6.941.961,95 0,00 -6.941.961,95
Total Deduções da Receita Corrente -7.183.495,45 0,00 -7.183.495,45
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
55.480.133,52 4.519.866,48 60.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Contribuições 0,00 1.773.237,30 1.773.237,30
Receita de Patrimonial 0,00 3.054.362,03 3.054.362,03
Outras Receitas Correntes 0,00 200,00 200,00
Total das Receitas Correntes 0,00 4.827.799,33 4.827.799,33
RECEITAS INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 0,00 1.872.200,67 1.872.200,67
Total das Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 1.872.200,67 1.872.200,67
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
0,00 6.700.000,00 6.700.000,00
TOTAL GERAL 55.480.133,52 11.219.866,48 66.700.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei 
em R$ 66.700.000,00 (Sessenta e Seis Milhões e Setecentos Mil Reais) para 
Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos 
quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
DESPESAS CORRENTES 36.466.512,74 17.566.307,46 54.032.820,20
 Pessoal e Encargos Sociais 20.042.328,24 11.907.500,00 31.949.828,24
 Juros e Encargos da Dívida 5.000,00 0,00 5.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 Outras Despesas Correntes 16.419.184,50 5.658.807,46 22.077.991,96
DESPESAS DE CAPITAL 5.023.179,80 907.000,00 5.930.179,80
 Investimentos 4.778.179,80 907.000,00 5.685.179,80
 Amortização da Dívida 245.000,00 0,00 245.000,00
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 37.000,00 0,00 37.000,00
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 37.000,00 0,00 37.000,00
Total da Administração 
Direta 41.526.692,54 18.473.307,46 60.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
DESPESAS CORRENTES 0,00 2.816.000,00 2.816.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 2.341.000,00 2.341.000,00
 Juros e Encargos da Dívida 0,00 2.000,00 2.000,00
 Outras Despesas Correntes 0,00 473.000,00 473.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 12.000,00 12.000,00
 Investimentos 0,00 11.000,00 11.000,00
 Amortização da Dívida 0,00 1.000,00 1.000,00
RESERVA DO RPPS 0,00 3.872.000,00 3.872.000,00
RESERVA DO RPPS 0,00 3.872.000,00 3.872.000,00
Total da Administração 
Indireta 0,00 6.700.000,00 6.700.000,00
TOTAL GERAL 41.526.692,54 25.173.307,46 66.700.000,00
II. – Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 3.200.328,24 0,00 3.200.328,24
Gabinete do Prefeito 1.940.000,00 0,00 1.940.000,00
Secretaria Mun. de Finanças 2.885.514,30 0,00 2.885.514,30
Secretaria Mun. de 
Administração
1.625.000,00 0,00 1.625.000,00
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 15.315.307,46 15.315.307,46
Secretaria Mun. de Educação e 
Cultura
18.520.733,00 0,00 18.520.733,00
Secretaria Mun. de Esportes e 
Lazer
1.280.000,00 0,00 1.280.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Secretaria Mun. de Trabalho e 
Assistência Social
0,00 3.158.000,00 3.158.000,00
Secretaria Mun. de Obras e 
Serviços Urbanos
3.846.000,00 0,00 3.846.000,00
Secretaria Mun. De Agricultura, 
Indústria e Comércio
936.000,00 0,00 936.000,00
Secretaria Mun. De Meio 
Ambiente e Turismo
442.000,00 0,00 442.000,00
Secretaria Mun. de Transportes 6.851.117,00 0,00 6.851.117,00
Total da Administração Direta 41.526.692,54 18.473.307,46 60.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
Fundo Mun. de Prev. Social 
Servidores - PPREV
0,00 6.700.000,00 6.700.000,00
Total da Administração 
Indireta
0,00 6.700.000,00 6.700.000,00
TOTAL GERAL 41.526.692,54 25.173.307,46 66.700.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa 3.200.328,24
04. Administração 6.513.514,30
08. Assistência Social 3.158.000,00
10. Saúde 15.315.307,46
12. Educação 18.165.733,00
13. Cultura 355.000,00
15. Urbanismo 3.791.000,00
16. Habitação 25.000,00
17. Saneamento 30.000,00
18. Gestão Ambiental 260.000,00
20. Agricultura 645.000,00
23. Comercio e Serviços 123.000,00
26. Transporte 6.851.117,00
27. Desporto e Lazer 1.280.000,00
28. Encargos Especiais 250.000,00
99 - Reserva de 
Contingência 37.000,00
Total da Administração Direta 60.000.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09. Previdência Social 6.700.000,00
Total da Administração Indireta 6.700.000,00
TOTAL GERAL 66.700.000,00
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, 
abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim 
distribuídos:
DESCRICAO TOTAL
Orçamento Fiscal 41.526.692,54
Orçamento da Seguridade Social 25.173.307,46
 Saúde 15.315.307,46
 Assistência Social 3.158.000,00
 Previdência Social 6.700.000,00
ORÇAMENTO TOTAL 66.700.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de 1% (um por 
cento) da despesa fixada, nos termos do art. 7º da Lei 4.320, de 17 de março de 
1.964.
Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as 
disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.018.
Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.018, revogadas 
a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 19 de dezembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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