| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1849 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1524/2017 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2018 L.O.A. EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1524/2017. SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o Exercício Financeiro de 2018 em R$ 66.700.000,00 (Sessenta e Seis Milhões e Setecentos Mil de Reais), compreendendo: I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Indireta do Município de Paranatinga, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 6.700.000,00 (Seis Milhões e Setecentos Mil de Reais). CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranatinga – MT para o exercício de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 73.883.495,45 (Setenta e Três Milhões, Oitocentos e Oitenta e Três Mil, Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e Quarenta e Cinco Centavos), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 7.183.495,45, (Sete Milhões, Cento e Oitenta e Três Mil, Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e Quarenta e Cinco Centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 66.700.000,00 (Sessenta e Seis Milhões e Setecentos Mil Reais), para Administração Direta e Indireta discriminados conforme quadros a seguir: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 62.203.628,97 4.519.866,48 66.723.495,45 RECEITAS DE CAPITAL 460.000,00 0,00 460.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -7.183.495,45 0,00 -7.183.495,45 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 55.480.133,52 4.519.866,48 60.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES 0,00 4.827.799,33 4.827.799,33 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 1.872.200,67 1.872.200,67 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 6.700.000,00 6.700.000,00 TOTAL GERAL 55.480.133,52 11.219.866,48 66.700.000,00 ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.092.140,27 0,00 7.092.140,27 Contribuições 930.977,73 0,00 930.977,73 Receita de Patrimonial 558.866,76 135.549,66 694.416,42 Receita de Serviços 31.000,00 0,00 31.000,00 Transferências Correntes 53.569.644,21 4.384.316,82 57.953.961,03 Outras Receitas Correntes 21.000,00 0,00 21.000,00 Total das Receitas Correntes 62.203.628,97 4.519.866,48 66.723.495,45 RECEITA DE CAPITAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Transferências de Capital 460.000,00 0,00 460.000,00 Total das Receitas de Capital 460.000,00 0,00 460.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE Deduções da Receita Tributária -241.533,50 0,00 -241.533,50 Deduções de Transferências Correntes -6.941.961,95 0,00 -6.941.961,95 Total Deduções da Receita Corrente -7.183.495,45 0,00 -7.183.495,45 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 55.480.133,52 4.519.866,48 60.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES Contribuições 0,00 1.773.237,30 1.773.237,30 Receita de Patrimonial 0,00 3.054.362,03 3.054.362,03 Outras Receitas Correntes 0,00 200,00 200,00 Total das Receitas Correntes 0,00 4.827.799,33 4.827.799,33 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 1.872.200,67 1.872.200,67 Total das Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 1.872.200,67 1.872.200,67 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 6.700.000,00 6.700.000,00 TOTAL GERAL 55.480.133,52 11.219.866,48 66.700.000,00 CAPÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 66.700.000,00 (Sessenta e Seis Milhões e Setecentos Mil Reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados: I. - Por Categoria Econômica: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES 36.466.512,74 17.566.307,46 54.032.820,20 Pessoal e Encargos Sociais 20.042.328,24 11.907.500,00 31.949.828,24 Juros e Encargos da Dívida 5.000,00 0,00 5.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Outras Despesas Correntes 16.419.184,50 5.658.807,46 22.077.991,96 DESPESAS DE CAPITAL 5.023.179,80 907.000,00 5.930.179,80 Investimentos 4.778.179,80 907.000,00 5.685.179,80 Amortização da Dívida 245.000,00 0,00 245.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 37.000,00 0,00 37.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 37.000,00 0,00 37.000,00 Total da Administração Direta 41.526.692,54 18.473.307,46 60.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESAS CORRENTES 0,00 2.816.000,00 2.816.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 2.341.000,00 2.341.000,00 Juros e Encargos da Dívida 0,00 2.000,00 2.000,00 Outras Despesas Correntes 0,00 473.000,00 473.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 12.000,00 12.000,00 Investimentos 0,00 11.000,00 11.000,00 Amortização da Dívida 0,00 1.000,00 1.000,00 RESERVA DO RPPS 0,00 3.872.000,00 3.872.000,00 RESERVA DO RPPS 0,00 3.872.000,00 3.872.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 6.700.000,00 6.700.000,00 TOTAL GERAL 41.526.692,54 25.173.307,46 66.700.000,00 II. – Por Órgãos de Governo: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal 3.200.328,24 0,00 3.200.328,24 Gabinete do Prefeito 1.940.000,00 0,00 1.940.000,00 Secretaria Mun. de Finanças 2.885.514,30 0,00 2.885.514,30 Secretaria Mun. de Administração 1.625.000,00 0,00 1.625.000,00 Secretaria Mun. de Saúde 0,00 15.315.307,46 15.315.307,46 Secretaria Mun. de Educação e Cultura 18.520.733,00 0,00 18.520.733,00 Secretaria Mun. de Esportes e Lazer 1.280.000,00 0,00 1.280.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Secretaria Mun. de Trabalho e Assistência Social 0,00 3.158.000,00 3.158.000,00 Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos 3.846.000,00 0,00 3.846.000,00 Secretaria Mun. De Agricultura, Indústria e Comércio 936.000,00 0,00 936.000,00 Secretaria Mun. De Meio Ambiente e Turismo 442.000,00 0,00 442.000,00 Secretaria Mun. de Transportes 6.851.117,00 0,00 6.851.117,00 Total da Administração Direta 41.526.692,54 18.473.307,46 60.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Mun. de Prev. Social Servidores - PPREV 0,00 6.700.000,00 6.700.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 6.700.000,00 6.700.000,00 TOTAL GERAL 41.526.692,54 25.173.307,46 66.700.000,00 III. – Por Funções: ESPECIFICAÇÃO TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. Legislativa 3.200.328,24 04. Administração 6.513.514,30 08. Assistência Social 3.158.000,00 10. Saúde 15.315.307,46 12. Educação 18.165.733,00 13. Cultura 355.000,00 15. Urbanismo 3.791.000,00 16. Habitação 25.000,00 17. Saneamento 30.000,00 18. Gestão Ambiental 260.000,00 20. Agricultura 645.000,00 23. Comercio e Serviços 123.000,00 26. Transporte 6.851.117,00 27. Desporto e Lazer 1.280.000,00 28. Encargos Especiais 250.000,00 99 - Reserva de Contingência 37.000,00 Total da Administração Direta 60.000.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 09. Previdência Social 6.700.000,00 Total da Administração Indireta 6.700.000,00 TOTAL GERAL 66.700.000,00 Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos: DESCRICAO TOTAL Orçamento Fiscal 41.526.692,54 Orçamento da Seguridade Social 25.173.307,46 Saúde 15.315.307,46 Assistência Social 3.158.000,00 Previdência Social 6.700.000,00 ORÇAMENTO TOTAL 66.700.000,00 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de 1% (um por cento) da despesa fixada, nos termos do art. 7º da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.018. Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.018, revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL