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norma nº 01/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 01 / 1998
Date 1998-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO, POÇOS ARTEZIANO TANQUES PARA O TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E TERRAPLANAGEM PARA A EMPRESA TORLIM
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEINº 001/98
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO, POÇOS
ARTESIANOS, TANQUES PARA
TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E
TERRAPLANAGEM PARA A FIRMA-
GRUPO TORLIM”
A Câmara Municipal de Paranatinga, MT, aprovou e eu
VILSON PIRES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado pela presente Lei, a adquirir e doar à firma GRUPO TORLIM, com sede à
Rua Maestro João Gomes de Araújo nº 50, 6º andar, Bairro Água Fria, São Paulo,
capital, terreno contendo 50 (cingiienta) hectares às margens da MT 130, para
construção de Frigorífico de abate e comercialização de bovinos.
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a executar dentro do referido terreno:
a) três (03) tanques para tratamento de água e esgoto;
b) dois (02) poços artesianos;
c) terraplanagem;
d) ligações para abastecimento de energia
e) isenções dos tributos municipais por 10 (dez) anos
Art. 3º- Em caso de desistência de se estabelecer no
município, após o início das obras de implantação, a empresa deverá indenizar o
Município pelos gastos ocorridos, além da perda da presente doação.
Art. 4º - A Câmara Municipal, na totalidade de seus
vereadores participará da Comissão que junto ao Executivo acompanhará toda a
execução constante do Art. 2º
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua |
publicação, revogadas as disposições em contrário. E
É
Gabinete do Prefeito, em 05 de maio de 1.998
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL DE :
PARANATINGA - MT
c
me
VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA
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