| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 01 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO, POÇOS ARTEZIANO TANQUES PARA O TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E TERRAPLANAGEM PARA A EMPRESA TORLIM |
| native_id | 185 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEINº 001/98 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO, POÇOS ARTESIANOS, TANQUES PARA TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E TERRAPLANAGEM PARA A FIRMA- GRUPO TORLIM” A Câmara Municipal de Paranatinga, MT, aprovou e eu VILSON PIRES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado pela presente Lei, a adquirir e doar à firma GRUPO TORLIM, com sede à Rua Maestro João Gomes de Araújo nº 50, 6º andar, Bairro Água Fria, São Paulo, capital, terreno contendo 50 (cingiienta) hectares às margens da MT 130, para construção de Frigorífico de abate e comercialização de bovinos. Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a executar dentro do referido terreno: a) três (03) tanques para tratamento de água e esgoto; b) dois (02) poços artesianos; c) terraplanagem; d) ligações para abastecimento de energia e) isenções dos tributos municipais por 10 (dez) anos Art. 3º- Em caso de desistência de se estabelecer no município, após o início das obras de implantação, a empresa deverá indenizar o Município pelos gastos ocorridos, além da perda da presente doação. Art. 4º - A Câmara Municipal, na totalidade de seus vereadores participará da Comissão que junto ao Executivo acompanhará toda a execução constante do Art. 2º Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua | publicação, revogadas as disposições em contrário. E É Gabinete do Prefeito, em 05 de maio de 1.998 VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL DE : PARANATINGA - MT c me VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA eee Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/)