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norma nº 1582/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaLEI Nº 1582 - EXCESSO - QUADRA COBERTA SALTO DA ALEGRIA - LOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1582/2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1182 – Construção de Quadra Coberta Escolar – Salto da 
Alegria. 
Elemento de Despesa:
 4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios – Educação/FNDE...R$ 254.973,06
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários......................................R$ 202.671,72
 ----------------------------
 Total.....................................................R$ 457.644,78 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAR 9677/2014, Ministério da 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Credito Adicional Especial:
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios – Educação/FNDE....R$ 254.973,06
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.......................................R$ 202.671,72
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 457.644,78
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 23 de março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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