| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | LEI Nº 1585 - EXCESSO - REFORMA E AMPLIAÇÃO - PSF I - SAÚDE - LOA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1585/2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial.: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 301 – Atenção Básica. Programa: 0011 – Atenção Básica. Projeto/Atividade: 1184 – Reforma e Ampliação do PFS I – Vila Concórdia. Elemento de Despesa: 4490.30.00 Material de Consumo. Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS - União 14.000,00 ---------------------------- Total....................................................................R$ 14.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Fundo a Fundo do Ministério da Saúde/Ministério da Saúde, Conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS - União 14.000,00 ----------------------- ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 TOTAL DO EXCESSO..................................................................R$ 14.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de abril de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL