norma nº 03/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEINº 003/98
es “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
APRUME - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DO MESQUITA”
A Câmara Municipal de Paranatinga, MT, aprovou e eu
VILSON PIRES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MESQUITA /
APRUME, neste Município.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal fará consignar nos
Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrente
desta Lei.
Art, 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de julho de 1.998
PREFEITO MUNICIPAL DE
PARANATINGA - MT
VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA
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