| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | LEI Nº 1592 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”Aquisição de Equip. Material Permanente e Veiculo. R$ 59.350,00 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1592/2018. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 004 - Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente. Programa: 0015 – Proteção Social Especial. Projeto/Atividade: 1184 – Aquisição de Equip. Material Permanente e Veiculo. Elemento de Despesa.: 4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente. Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários............................R$ 59.350,00 --------------------- Total.......................................................................R$ 59.350,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente, conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinário....................................R$ 59.350,00 ------------------------ TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 59.350,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de maio de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL