| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1602/2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito. Função: 04 - Administração. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 2004 – Manut. e Enc. Com o Gab. do Prefeito e Departamentos. Elemento de Despesa: 3390.42.00 Auxílios. Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários...................................R$ 5.000,00 -------------------------------- Total...............................................................R$ 5.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Parágrafo I: Anulação de: Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. Unidade: 001 - Gabinete do Secretário. Função: 04 - Administração. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 2003 – Encargos com Festividades e Eventos em Geral. Elemento de Despesa: 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários............................................R$ 5.000,00 ----------------------- Total..........................................................................R$ 5.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de maio de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL