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norma nº 02/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 02 / 1998
Date 1998-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI
native_id188

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEI Nº 002/98
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO PLANO
DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO
“AEDES “AEGYPTP DO BRASIL
PEAM-, DO GOVERNO FEDERAL,
NOS TERMOS DO INCISO IX DO
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, no uso
de suas atribuições legais, em cumprimento ao que dispõe 0 inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal.
Faço saber que à Câmara Municipal de Paranatinga aprovou
e eu sanciono e promulgo à seguinte lei:
Art. 1º- Para atender as necessidades do Plano Diretor de
E Erradicação do “Aedes Aegypti”do Brasil -» elaborado pelo Governo Federal, a Secretaria
Municipal de Saúde fica autorizada a efetuar à contratação por tempo determinado, nas
condições e prazos desta Lei.
Art. 2 As condições serão feitas observando o prazo
máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, desde que 0 prazo inicial mais o da
prorrogação não ultrapasse 03 (três) anos.
Art. 3- O recrutamento do pessoal a ser contratado nos
termos desta lei estará sujeito a ampla divulgação, prescindindo de Concurso Público.
Art. 4º A remuneração será fixada, e o pagamento do
pessoal contratado nos termos desta Lei será realizado, com base en transferência de
recursos da União, na conformidade de Termo de Convênio específico do PEAa, com
dotação em projeto ou atividade do Orçamento Municipal.
Art. 5º- Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de
servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
€ dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
. é . Parágrafo Único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, à
tração do disposto mete arigo importará na responsabiidado admnimanta (4
autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariamente quanto a devolnção dos
valores pagos na conformidade do artigo 4º desta Lei.
4
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E Ê «com;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 6º- Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta
Lei:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato.
KI - Ser nomeado, designado, ainda que à título precário ou
em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança,
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades que lhe deram causa.
Art. 7º- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo
de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 8º- O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-
se-a, sem direito a indenizações nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual.
KI - Por iniciativa do contratado.
III - Pela execução antecipada das atividades do PEAa.
Parágrafo Único - A extinção do contrato no caso do inciso HI
deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 9º- O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei
será computado para todos os efeitos legais.
Art. 10º- Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta
Lei o disposto no regime da CLT.
Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, em 19 de
maio de 1.998
VILSONPIRES |
PREFEITO MUNICIPAL e
PARANATINGA-MT a AO
al
“MOS CONSTRUIR PARANATINGA
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