| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 02 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº 002/98 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO “AEDES “AEGYPTP DO BRASIL PEAM-, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao que dispõe 0 inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Faço saber que à Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte lei: Art. 1º- Para atender as necessidades do Plano Diretor de E Erradicação do “Aedes Aegypti”do Brasil -» elaborado pelo Governo Federal, a Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a efetuar à contratação por tempo determinado, nas condições e prazos desta Lei. Art. 2 As condições serão feitas observando o prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, desde que 0 prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapasse 03 (três) anos. Art. 3- O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei estará sujeito a ampla divulgação, prescindindo de Concurso Público. Art. 4º A remuneração será fixada, e o pagamento do pessoal contratado nos termos desta Lei será realizado, com base en transferência de recursos da União, na conformidade de Termo de Convênio específico do PEAa, com dotação em projeto ou atividade do Orçamento Municipal. Art. 5º- Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal € dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. . é . Parágrafo Único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, à tração do disposto mete arigo importará na responsabiidado admnimanta (4 autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariamente quanto a devolnção dos valores pagos na conformidade do artigo 4º desta Lei. 4 Print to PDF wi i , Prpt to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) 2S CONSTRUIR PARANATINGA E Ê «com; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Art. 6º- Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei: I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. KI - Ser nomeado, designado, ainda que à título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança, Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa. Art. 7º- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa. Art. 8º- O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir- se-a, sem direito a indenizações nos seguintes casos: I - Pelo término do prazo contratual. KI - Por iniciativa do contratado. III - Pela execução antecipada das atividades do PEAa. Parágrafo Único - A extinção do contrato no caso do inciso HI deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 9º- O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais. Art. 10º- Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no regime da CLT. Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, em 19 de maio de 1.998 VILSONPIRES | PREFEITO MUNICIPAL e PARANATINGA-MT a AO al “MOS CONSTRUIR PARANATINGA Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http:/Avww.novapdaf.com/)