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norma nº 04/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 04 / 1998
Date 1997-07-28
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
native_id189

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEI Nº 004/98
“AUTORIZA A DOAÇÃO AO PARQUE
! DE EXPOSIÇÕES DE PARANATINGA”
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, MT, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação
de até R$-20.000,00 (vinte mil reais), em espécie, para o Parque de Exposições
de Paranatinga-MT, até a data de 30/08/98.
Art. 2º - Os valores doados, constantes do artigo 1º, tem como
objetivo custear as despesas de execução das seguintes obras e serviços:
a) Transporte em ônibus, entre a cidade e o parque;
b) Funcionários para limpeza;
c) Caminhões pipa
Art. 3º - O Legislativo Municipal, fiscalizará a aplicação dos recursos
nas obras indicadas.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 28 de julho
de 1.998
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
PARANATINGA - MT
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