| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 04 / 1998 |
| Date | 1997-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES |
| native_id | 189 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº 004/98 “AUTORIZA A DOAÇÃO AO PARQUE ! DE EXPOSIÇÕES DE PARANATINGA” VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, MT, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de até R$-20.000,00 (vinte mil reais), em espécie, para o Parque de Exposições de Paranatinga-MT, até a data de 30/08/98. Art. 2º - Os valores doados, constantes do artigo 1º, tem como objetivo custear as despesas de execução das seguintes obras e serviços: a) Transporte em ônibus, entre a cidade e o parque; b) Funcionários para limpeza; c) Caminhões pipa Art. 3º - O Legislativo Municipal, fiscalizará a aplicação dos recursos nas obras indicadas. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 28 de julho de 1.998 VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL PARANATINGA - MT Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http:/Avww.novapdf.com/) VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA