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norma nº 1636/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 2018
Date 2018-07-16
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 1636/2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 301 – Atenção Básica.
Programa: 0011 – Atenção Básica. 
Projeto/Atividade: 1194 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ Unidade de 
Atenção Especializada em Saúde. 
Elemento de Despesa:
 4490.52.00 Equipamento e Material|permanente. 
Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS - União 250.000,00 
 ----------------------
 Total....................................................................R$ 250.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do Fundo a Fundo do Ministério da Saúde/Ministério da Saúde, Proposta nº 
12031.426000/1180-09, Conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS - União 250.000,00 
 -----------------------
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 250.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 16 de julho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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