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norma nº 1645/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1645 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaEXCESSO - AQUISIÇÃO DE VAN - SAÚDE - LDO
native_id1913

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 1645/2018.
“INCLUI NA LEI Nº 1475/2017 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.018, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1195 – Aquisição de Um Veículo VAN. 
Elemento de Despesa:
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente. 
Fonte: 0.1.42.00000 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS - Estado 140.000,00
Fonte: 0.1.02.00000–Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde 48.000,00 
 ----------------------------
 Total....................................................................R$ 188.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do Fundo Estadual de Saúde, conforme Termo de Compromisso nº 062/2017, 
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.42.00000 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS - Estado 140.000,00
Fonte: 0.1.02.00000–Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos–Saúde 48.000,00 
 -----------------------
 Total....................................................................R$ 188.000,00
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 16 de julho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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