| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 07 / 1998 |
| Date | 1998-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 192 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA O Panaarines Sd Lei N.º 07/98 “Amoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplem entar bem como transpor e Remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de um órgão para outro e da outras providências. Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, usando de suas Atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor & remanejar recursos de uma categoria econômica para outra & de um órgão para outro em 12% (doze por cento), do saldo orçamentário remanescente em 30 de agosto de 1.998. Art 2º - Estes créditos serão suplementados de acordo com a necessidade dentro do Orçamento Programa vigente. Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos para o dia 31 de agosto de 1.998. Prefeitura Municipal de Paranatinga, 23 de Setembro de 1.998. Vilson Pires Prefeito Mun isipal VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/)