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norma nº 07/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 07 / 1998
Date 1998-09-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
native_id192

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
O Panaarines Sd
Lei N.º 07/98
“Amoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplem entar bem como transpor e
Remanejar recursos de uma categoria econômica
para outra e de um órgão para outro e da outras
providências.
Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, usando de suas Atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor &
remanejar recursos de uma categoria econômica para outra & de um órgão para
outro em 12% (doze por cento), do saldo orçamentário remanescente em 30 de
agosto de 1.998.
Art 2º - Estes créditos serão suplementados de acordo com a
necessidade dentro do Orçamento Programa vigente.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando seus efeitos para o dia 31 de agosto de 1.998.
Prefeitura Municipal de Paranatinga, 23 de Setembro de 1.998.
Vilson Pires
Prefeito Mun isipal
VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA
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