| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | LEI Nº 1659"INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N°1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1659/2018. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Fonte: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênios – Educação/FNDE. Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 - Departamento de Educação. Função: 12 - Educação. Sub Função: 361 – Ensino Fundamental. Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 1197 – Apoio Financeiro à Rede Escolar de Ensino. Elemento de Despesa: 3390.30.00 Material de Consumo..............................R$ 83.364,88 ---------------------------- Total.....................................................R$ 83.364,88 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de convênio conforme Portaria 1345/2016 do Ministério da ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Credito Adicional Especial: Fonte: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênios – Educação/FNDE. TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 83.364,88 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de setembro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL