| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 09 / 1998 |
| Date | 1998-11-06 |
| Ementa | FICA ISENTO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE URBANO OS IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS |
| native_id | 194 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº 009/98 FICAM ISENTOS DE PAGAMENTOS DE TARIFAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, OS IDOSOS E DEFICIENTES”. O Prefeito Municipal de Paranatinga- MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º- Fica isento do pagamento de tarifas nos transporte coletivo urbano os abaixo relacionados: *Pessoas maiores de sessenta e cinco anos, se homem, e de sessenta anos a mulher, mediante carteira de aposentado ou documento oficial de identificação, expedido pela própria Empresa de Onibus. *Pessoas de qualquer idade, portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, devidamente comprovada, e seu acompanhante, surdo e mudo. *Por documento de identificação, entende-se carteirinha que poderá ser de transporte ou a carteirinha do aposentado. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 05 de Novembro de 1.998. LER Vilson Pires Prefeito Municipal A 47 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http:/Avww.novapdf.com/)