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norma nº 09/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 09 / 1998
Date 1998-11-06
EmentaFICA ISENTO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE URBANO OS IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS
native_id194

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEI Nº 009/98
FICAM ISENTOS DE PAGAMENTOS DE
TARIFAS NOS TRANSPORTES
COLETIVOS URBANOS, OS IDOSOS E
DEFICIENTES”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-
MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica isento do pagamento de
tarifas nos transporte coletivo urbano os abaixo relacionados:
*Pessoas maiores de sessenta e cinco anos, se homem, e de sessenta anos a
mulher, mediante carteira de aposentado ou documento oficial de
identificação, expedido pela própria Empresa de Onibus.
*Pessoas de qualquer idade, portadoras de deficiência física, sensorial ou
mental, devidamente comprovada, e seu acompanhante, surdo e mudo.
*Por documento de identificação, entende-se carteirinha que poderá ser de
transporte ou a carteirinha do aposentado.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Paranatinga-MT, 05 de Novembro de 1.998.
LER
Vilson Pires
Prefeito Municipal
A
47
VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA
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