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norma nº 1675/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1675 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaDE LEI N° 1675/2018 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 1675/2018.
“INCLUI NA LEI Nº 1475/2017 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.018, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 304 – Vigilância Sanitária.
Programa: 0014 – Vigilância em Saúde. 
Projeto/Atividade: 1199 – Aquisição de Equip. Mat. Permanente p/ Vigilância 
Sanitária. 
Elemento de Despesa:
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 
Fonte: 0.1.42.00000–Transf. Rec. do Sist. Único de Saúde–SUS – Estado 10.000,00 
 ----------------------------
 Total.....................................................R$ 10.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do Fundo Estadual de Saúde, conforme Artigo nº 43, da lei 4.320/1964 e Resolução 
de Consulta nº 43/2008-TCE-MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.42.00000–Transf. Rec. do Sist. Único de Saúde–SUS– Estado 10.000,00
 ------------------
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 10.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de novembro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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