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norma nº 1/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-02
EmentaRegulamenta as Férias Coletivas de servidores da Câmara Municipal de Paranatinga/MT
native_id1948

Documents (1)

texto integral #

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-ESTADO DE MATO GROSSO
CO a
amas CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO Nº 001/2019.
De 02 de Janeiro de 2019.
o My
“Regulamenta as Férias Coletivas
de servidores da Câmara Municipal
de Paranatinga/MT”.
O EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL de
Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
Considerando a necessidade de proporcionar o usufruto de férias aos servidores públicos
da Administração Pública Municipal da Câmara Municipal de Paranatinga, e
Considerando a necessidade de contenção de despesas em decorrência da redução e
não realização de repasses financeiros
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o período de FÉRIAS COLETIVAS, no
âmbito da Administração Pública do Poder Legislativo do Município de Paranatinga, Estado
de Mato Grosso, que compreenderá entre os dias 02 de janeiro de 2019 à 02 de fevereiro
de 2019.
Parágrafo Único — O servidor usufruirá 30 (trinta) dias consecutivos
de férias, dentro do intervalo estabelecido no caput.
Art. 2º. O gozo das férias estabelecidas no artigo 1º será registrado
no histórico funcional de cada servidor da seguinte forma:
| — Para os servidores com períodos de férias acumuladas, o mais
antigo;
Il- Para os servidores com período de férias a vencer até
31/12/2018, esse mesmo período.
Art. 3º. Não haverá prejuízo quanto ao pagamento do terço de férias
constitucionais a que faz jus o servidor em gozo de férias.
Câmara Municipal de Paranatinga MT
Rua Monteiro Lobato nº 707 Bairro Centro Paranatinga MT
(66) 35734000 (66) 35731010
Site: www.paranatinga.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
& CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 4º. Fica sob a responsabilidade dos titulares das pastas a
definição do quadro de pessoal mínimo e de calendário especial
para a manutenção dos serviços abaixo relacionados:
| — Unidades Administrativas que executam atividades financeira,
contábil, jurídica, folha de pagamento, arrecadação e controle
interno;
Parágrafo Único - Em situações excepcionais caberá ao dirigente
máximo do órgão definir a manutenção de servidores em atividades,
com comunicação formal ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, aos 02 de janeiro de 2019.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Paranatinga MT
Rua Monteiro Lobato nº 707 Bairro Centro Paranatinga MT
(66) 35734000 (66) 35731010
Site: Www.paranatinga.mt.leg.br

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