| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1998 |
| Date | 1998-11-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL LUZ DO ESPÍRITO SANTO. |
| native_id | 195 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEINº 010/98 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APPRUTIB / ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA TERRA INDÍGENA BAKAIRI” . O Prefeito Municipal de Paranatinga- MT, Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Terra Indígena Bakairi, APPRUTIB neste Município. Art. 2º O poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 05 de Novembro de 1.998. Vilson Pires Prefeito Municipal VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) f