br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 10/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1998
Date 1998-11-05
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL LUZ DO ESPÍRITO SANTO.
native_id195

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEINº 010/98
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A APPRUTIB /
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DA TERRA
INDÍGENA BAKAIRI” .
O Prefeito Municipal de Paranatinga-
MT, Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade
Pública Municipal, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Terra
Indígena Bakairi, APPRUTIB neste Município.
Art. 2º O poder Executivo Municipal,
fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura
das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Paranatinga-MT, 05 de Novembro de 1.998.
Vilson Pires
Prefeito Municipal
VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA
Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) f

open original →