| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA |
| native_id | 1950 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019 “DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE HORARIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA” O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Cícero Pereira Filho, no uso de suas atribuições legais: DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido horário de funcionamento de segunda a sexta-feira na seguinte forma: |- Entrada 07:00 Saída 11:00 Il — Entrada 13:00 Saída 17:00 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de 01 de abril de 2019. Paranatinga, 11 de março de 2019. CICER EREIRA FILHO Presidente-e amara de Vereadores REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 — www.paranatinga.mt.leg.br