| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1998 |
| Date | 1998-11-06 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA IGREJA PENTENCOSTAL LUZ DO ESPÍRITO SANTO |
| native_id | 196 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA E PARANATINGA LEI Nº- 011/98 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA PETENCOSTAL A LUZ DO ESPÍRITO SANTO”. O Prefeito Municipal de Paranatinga- MT, Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL A LUZ DO ESPIRITO SANTO, neste Município. Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 05 de Novembro de 1.998. esa Vilson Pires Prefeito Municipal VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA aEunt to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) |