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norma nº 14/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaFica EXONERADO como responsável pelo Sistema de Recursos Humanos - SRH o Senhor MARCELO LUIZ DAS NEVES
native_id1967

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PORTARIA Nº 14/2019
DISPÕE SOBRE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA
DE RECURSOS HUMANOS - SPT DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT.,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CICERO PEREIRA FILHO, Presidente da Câmara
Municipal de Paranatinga — MT., no uso de suas atribuições legais que lhe confere a
Leie;
Considerando o exposto na Lei Municipal nº 1.047/2013
de 29 de outubro de 2013 em conformidade com o Art. 3º do Decreto Legislativo nº
001/2014 de 06 de janeiro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o Servidor abaixo citado, como
responsável pelo SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS - SRH a partir de 08 de
março de 2019.
MARCELO LUIZ DAS NEVES, Secretario Administrativo CPF nº 982.281.101-20
Art.2º - O Órgão Central do Sistema de Recursos
Humanos — SRH Secretaria de Administração do Poder Legislativo Municipal.
Art.3º - Os responsáveis pelo respectivo sistema
(representante setorial) têm como principal missão dar suporte ao funcionamento do
Sistema de Controle intemo em seu âmbito de atuação e serve de elo entre o órgão
setorial do Sistema e a Unidade de Controle Interno tendo como principais atribuições:
| - Prestar apoio na identificação dos pontos de controle inerentes ao sistema
administrativo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no
estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
Il - Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação, ou atualização
das instruções normativas, às quais a unidade em que está vinculado atue tanto como
órgão central de qualquer sistema administrativo ou como unidade executora de tais
rotinas;
Câmara Municipal de Paranatinga MT
Rua Monteiro Lobato nº 707 Bairro Centro Paranatinga MT
(66) 35734000 (66) 35731010
Site: www.paranatinga.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Ill - Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções
normativas a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;
IV - Encaminhar à Unidade de Controle Interno, na forma documental, as
situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante
denuncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;
V - Orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas
do Estado afetas à sua unidade;
VI - Prover o atendimento às solicitações de informações e de providencias por
parte da Unidade de Controle Interno, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento
das respostas do órgão setorial sobre as constatações e recomendações
apresentadas pela Unidade de Controle Interno nos relatórios de auditoria interna;
VII - Reportar ao titular do órgão setorial e sua chefia superior, com cópia para
a Unidade de Controle Interno as situações de ausência de providências para a
apuração e/ou regularização de desconformidades.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor, a partir da data e
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paranatinga-MT, 08 de março de 2019.
2019/2020
Câmara Municipal de Paranatinga MT
Rua Monteiro Lobato nº 707 Bairro Centro Paranatinga MT
(66) 35734000 (66) 35731010
Site: www.paranatinga.mt.leg.br

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