| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1998 |
| Date | 1998-11-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SALTO DA ALEGRIA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº- 012/98 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SALTO DA ALEGRIA/AMSA”. O Prefeito Municipal de Paranatinga- MT, Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Moradores de Salto da Alegria/AMSA. Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 05 de Novembro de 1.998. “Vilson Pires Prefeito Municipal aPrntto PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) / VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA