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norma nº 12/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1998
Date 1998-11-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SALTO DA ALEGRIA
native_id197

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEI Nº- 012/98
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DE SALTO DA ALEGRIA/AMSA”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-
MT, Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade
Pública Municipal, a Associação dos Moradores de Salto da Alegria/AMSA.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal,
fará consignar nos orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura
das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Paranatinga-MT, 05 de Novembro de 1.998.
“Vilson Pires
Prefeito Municipal
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