| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | Fica nomeado o servidor JONSON LEANDRO GUNSCH para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo |
| native_id | 1977 |
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-, ESTADO DE MATO GROSSO 'y CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PORTARIA Nº- 008/2018 CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor; CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso 1, alínea “b” e inciso II, alienas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública; RESOLVE ART. 1º- Nomear o servidor JONSON LEANDRO GUNSCH, agente administrativo, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 773.065.111-49 matricula funcional nº 90, para atuar como fiscal de contrato administrativo, celebrados pela Câmara Municipal de Paranatinga, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais. Art. 2º Fica o fiscal da administração obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados. Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 16 de março de 2018. Gabinete do Presidente E Cleiton Rodrigues da Silva Publique-se Cumpra-se Afixe-a