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norma nº 8/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaFica nomeado o servidor JONSON LEANDRO GUNSCH para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo
native_id1977

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-, ESTADO DE MATO GROSSO
'y CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PORTARIA Nº- 008/2018
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Legislação em vigor;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso 1,
alínea “b” e inciso II, alienas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que
regem a Administração Pública;
RESOLVE
ART. 1º- Nomear o servidor JONSON LEANDRO
GUNSCH, agente administrativo, devidamente inscrito no CPF/MF sob o
nº. 773.065.111-49 matricula funcional nº 90, para atuar como fiscal de
contrato administrativo, celebrados pela Câmara Municipal de Paranatinga,
com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos
termos contratuais.
Art. 2º Fica o fiscal da administração obrigado a
comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos eventualmente observados.
Parágrafo Único. As decisões e providências que
ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em
tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 16 de março de 2018.
Gabinete do Presidente
E
Cleiton Rodrigues da Silva
Publique-se
Cumpra-se
Afixe-a

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