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norma nº 15/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaFica EXONERADO na função de Assessor de Gabinete o Senhor ADAIR JOVÊNCIO FERREIRA
native_id1984

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PORTARIA Nº 015/2018
DISPÕE SOBRE O RESPONSÁVEL PELO
SISTEMA APLIC - AUDITORIA PÚBLICA
INFORMATIZADA DE CONTAS
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei e;
Considerando que acerca da obrigatoriedade da prestação
de contas ao Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso entende que:
“Nenhum processo, documento ou informação
poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em
suas inspeções ou auditorias, sob qualquer
pretexto, caracterizando-se a sonegação como
falta grave, passível de cominação de pena. ”
Art. 215 Constituição Estadual de Mato
Grosso
Considerando o exposto na Lei Municipal nº 1.047/2013 e em
conformidade com Art. 3º do Decreto Legislativo nº 001/2014.
RESOLVE
a Art. 1º- Nomear o servidor abaixo citado, responsável pelo
Sistema APLIC — Auditoria Pública Informatizada de Contas a partir de 03 de outubro
de 2018.
MARCELO LUIZ DAS NEVES, Secretário Administrativo, CPF Nº 982.281.101-20
Art. 2º O responsável pelo respectivo sistema
(representante setorial) tem como a principal missão dar suporte ao funcionamento do
Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre o órgão
setorial do Sistema e a Unidade de Controle Interno tendo como principais atribuições:
| — Prestar apoio na identificação dos pontos de controle inerentes ao sistema
administrativo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim, como, no
estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
Il - Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação, ou atualização
das instruções normativas, às quais a unidade em que está vinculado atue como órgão
central de qualquer sistema administrativo ou como unidade executora de tais rotinas;
Rua Monteiro Lobato nº 707 Bairro Centro Paranatinga MT
(66) 3573-1010 (66) 3573-4000
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Ill — Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções
normativas a que a sua unidade está sujeita e propor constante aprimoramento;
IV — Encaminhar à Unidade de Controle Intemo, na forma documental, as
situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante
denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;
V — Orientar providências para questões relacionadas ao Tribunal de Contas
do Estado afetas à sua unidade;
VI - Prover atendimento às solicitações de informações e de providências por
parte da Unidade de Controle Interno, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento
das respostas do órgão setorial sobre as constatações e recomendações apresentadas
pela Unidade de Controle Interno nos relatórios de auditoria intema;
vil — Reportar ao titular do órgão setorial e sua chefia superior, com cópia
para Unidade de Controle Intemo as situações de ausência de providências para
apuração e/ou regularização de desconformidades.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
Paranatinga MT, 03 de setembro de 2018
Gabinete do Presidente
Ma
LEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente Biênio
2017/2018
Publique-se
Cumpra-se
Afixe-a
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(66) 3573-1010 (66) 3573-4000
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