| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Fica EXONERADO na função de Assessor de Gabinete o Senhor ADAIR JOVÊNCIO FERREIRA |
| native_id | 1984 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PORTARIA Nº 015/2018 DISPÕE SOBRE O RESPONSÁVEL PELO SISTEMA APLIC - AUDITORIA PÚBLICA INFORMATIZADA DE CONTAS CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei e; Considerando que acerca da obrigatoriedade da prestação de contas ao Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso entende que: “Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto, caracterizando-se a sonegação como falta grave, passível de cominação de pena. ” Art. 215 Constituição Estadual de Mato Grosso Considerando o exposto na Lei Municipal nº 1.047/2013 e em conformidade com Art. 3º do Decreto Legislativo nº 001/2014. RESOLVE a Art. 1º- Nomear o servidor abaixo citado, responsável pelo Sistema APLIC — Auditoria Pública Informatizada de Contas a partir de 03 de outubro de 2018. MARCELO LUIZ DAS NEVES, Secretário Administrativo, CPF Nº 982.281.101-20 Art. 2º O responsável pelo respectivo sistema (representante setorial) tem como a principal missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre o órgão setorial do Sistema e a Unidade de Controle Interno tendo como principais atribuições: | — Prestar apoio na identificação dos pontos de controle inerentes ao sistema administrativo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim, como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle; Il - Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação, ou atualização das instruções normativas, às quais a unidade em que está vinculado atue como órgão central de qualquer sistema administrativo ou como unidade executora de tais rotinas; Rua Monteiro Lobato nº 707 Bairro Centro Paranatinga MT (66) 3573-1010 (66) 3573-4000 www.paranatinga.mt.leg.br Ill — Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que a sua unidade está sujeita e propor constante aprimoramento; IV — Encaminhar à Unidade de Controle Intemo, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas; V — Orientar providências para questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade; VI - Prover atendimento às solicitações de informações e de providências por parte da Unidade de Controle Interno, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas do órgão setorial sobre as constatações e recomendações apresentadas pela Unidade de Controle Interno nos relatórios de auditoria intema; vil — Reportar ao titular do órgão setorial e sua chefia superior, com cópia para Unidade de Controle Intemo as situações de ausência de providências para apuração e/ou regularização de desconformidades. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. Paranatinga MT, 03 de setembro de 2018 Gabinete do Presidente Ma LEITON RODRIGUES DA SILVA Presidente Biênio 2017/2018 Publique-se Cumpra-se Afixe-a Rua Monteiro Lobato nº 707 Bairro Centro Paranatinga MT (66) 3573-1010 (66) 3573-4000 www.paranatinga.mt.leg.br