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norma nº 15/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1998
Date 1998-11-18
EmentaABERTURA DE CREDITO ESPECIAL CAEEPA
native_id200

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEINº 015/98
c 4a
3 ! / f o - — Autorizao Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
TN Adicional Especial, e da outras providências.
AY
14 N
Nilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, usando de suas
ões legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial,
rse a seguinte Dotação Orçamentária no valor de R$ 130.000,00 ( Cento e Trinta Mil
- SECRETARIA GERAL
- CAAEPA
— DESPESAS CORRRENTES
— DESPESAS DE CUSTEIO
- Manutenção e Encargos com a CAAEPA
— Pessoal
3.1.1.1.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
3.1.1.3.01 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3.1.2.0 — Material de Consumo
3.1.2.0 .01- Material de Consumo R$ 45.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1. 01- Remuneração Serviços Pessoais R$ 35.000,00
3.1.3.2..01- Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.2.0 — Equiptos e Material Permanente R$ 5.000,00
TOTAL R$ 130.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, serão anuladas as
es dotações do Orçamento vigente, de conformidade com o disposto no Art. 43, parágrafo
II, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de Março de 1.964:
- SECRETARIA GERAL
- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
- Despesas de Capital
- Investimentos
01 —- 04.07.021.2.012 — Equiptos e Material Permanente R$ 9.800,00
( Aquisição Mov. Mag. Equiptos em Geral )
- SECRETARIA GERAL
- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
- Despesas de Capital
- Investimentos
D9 - 10.58.323.1.039 - Obras e Instalações R$ 32.400,00
10 nz 40 Dedn lil
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
01 - 16.88.021.1.040 — Equiptos e Material Permanente R$ 74.600,00
( Aquis. Equiptos Máq. Rodoviárias )
02 - 10.62.346.1.041 — Equiptos e Material Permanente R$ 4.900,00
( Aquisição Usina Reciclagem de Lixo )
03 - 10.62.347.1.042 — Equiptos e Material Permanente R$ 8.300,00
( Aquisição Mini-Usina Asfáltica )
L R$ 130.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a apresentar a prestação de
ao Poder Legislativo Municipal, conforme cronograma de execução dos recursos
Is, proveniente do Convênio de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua aprovação, com efeito retroativo ao
e Julho de 1.998.
Prefeitura Municipal de Paranatinga 18 de Novembro de 1.998,
ma foro os
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Prefeito Municipal
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