| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1998 |
| Date | 1998-11-18 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL CAEEPA |
| native_id | 200 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEINº 015/98 c 4a 3 ! / f o - — Autorizao Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito TN Adicional Especial, e da outras providências. AY 14 N Nilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, usando de suas ões legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial, rse a seguinte Dotação Orçamentária no valor de R$ 130.000,00 ( Cento e Trinta Mil - SECRETARIA GERAL - CAAEPA — DESPESAS CORRRENTES — DESPESAS DE CUSTEIO - Manutenção e Encargos com a CAAEPA — Pessoal 3.1.1.1.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00 3.1.1.3.01 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00 3.1.2.0 — Material de Consumo 3.1.2.0 .01- Material de Consumo R$ 45.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1. 01- Remuneração Serviços Pessoais R$ 35.000,00 3.1.3.2..01- Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 — INVESTIMENTOS 4.1.2.0 — Equiptos e Material Permanente R$ 5.000,00 TOTAL R$ 130.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, serão anuladas as es dotações do Orçamento vigente, de conformidade com o disposto no Art. 43, parágrafo II, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de Março de 1.964: - SECRETARIA GERAL - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA - Despesas de Capital - Investimentos 01 —- 04.07.021.2.012 — Equiptos e Material Permanente R$ 9.800,00 ( Aquisição Mov. Mag. Equiptos em Geral ) - SECRETARIA GERAL - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS - Despesas de Capital - Investimentos D9 - 10.58.323.1.039 - Obras e Instalações R$ 32.400,00 10 nz 40 Dedn lil Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http:/Avww.novapdf.com/) ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 01 - 16.88.021.1.040 — Equiptos e Material Permanente R$ 74.600,00 ( Aquis. Equiptos Máq. Rodoviárias ) 02 - 10.62.346.1.041 — Equiptos e Material Permanente R$ 4.900,00 ( Aquisição Usina Reciclagem de Lixo ) 03 - 10.62.347.1.042 — Equiptos e Material Permanente R$ 8.300,00 ( Aquisição Mini-Usina Asfáltica ) L R$ 130.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a apresentar a prestação de ao Poder Legislativo Municipal, conforme cronograma de execução dos recursos Is, proveniente do Convênio de que trata esta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vi gor na data de sua aprovação, com efeito retroativo ao e Julho de 1.998. Prefeitura Municipal de Paranatinga 18 de Novembro de 1.998, ma foro os a ires Prefeito Municipal RE: ! po Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http:/Awww.nqvapdf.com/) . |