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norma nº 1687/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaLEI Nº 1687 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - 2019 POR ANULAÇÂO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1687/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL NA LOA -
2019 POR ANULAÇÃO E 
REMANEJAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 1186 – Processo Seletivo/Educação. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo.........................................R$ 2.000,00
Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos 
Educação.
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 8.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Fonte.: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos 
Educação.
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Fonte.: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos 
Educação.
 --------------------------------
Total..............................................................................................R$ 13.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de;
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral.
Programa.: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade.: 2017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação. 
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 13.000,00
Fonte.: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos 
Educação.
 ----------------------------
Total.....................................................................................................R$ 13.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 15 de fevereiro de 2019.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL

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