| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1998 |
| Date | 1998-11-18 |
| Ementa | TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS |
| native_id | 201 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Lei N.º 016/98 ( ( - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transpor e -—, Remanejar recursos de uma Categoria Econômica - É para outra e de um Orgão para outro. Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, usando de suas Atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Transpor e Remanejar os recursos orçamentários remanescentes no dia 01/11/98 de uma Categoria Econômica para outra e de um Órgão para outro, do Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e Quarenta Mil Reais). Art. 2º - Estes créditos serão suplementados de acordo com a necessidade dentro do Orçamento Programa vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01/11/98. Prefeitura Municipal de Paranatinga, 18 de Novembro de 1.998. ef E j Lº 2 gnsdalpies SA BREd Prefeito Municipal VA) . . . . ; Construir Paranatinga aErntto PDE without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/)