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norma nº 16/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1998
Date 1998-11-18
EmentaTRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS
native_id201

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Lei N.º 016/98
( ( - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transpor e
-—, Remanejar recursos de uma Categoria Econômica
- É para outra e de um Orgão para outro.
Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, usando de suas Atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Transpor e
Remanejar os recursos orçamentários remanescentes no dia 01/11/98 de uma
Categoria Econômica para outra e de um Órgão para outro, do Orçamento
Programa vigente, no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e Quarenta Mil
Reais).
Art. 2º - Estes créditos serão suplementados de acordo com a
necessidade dentro do Orçamento Programa vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para o dia 01/11/98.
Prefeitura Municipal de Paranatinga, 18 de Novembro de 1.998.
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SA BREd Prefeito Municipal
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. . . . ; Construir Paranatinga
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