| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | LEI Nº 1689 - "INCLUI NA LEI N° 1650/2018 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.019, O PROGRAMA QUE MENCIONA RE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1689/2019. “INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Função: 12 - Educação. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 1186 – Processo Seletivo/Educação. Elemento de Despesa: 3390.30.00 Material de Consumo.........................................R$ 2.000,00 Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação. 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 8.000,00 Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação. -------------------------------- Total..............................................................................................R$ 13.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I: Anulação de; Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Função: 12 - Educação. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação. Elemento de Despesa: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 13.000,00 Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação. ---------------------------- Total.....................................................................................................R$ 13.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de fevereiro de 2019. Josimar Marques Barbosa PREFEITO MUNICIPAL