| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | LEI Nº 1690 - " INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021, LEI 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1690/2019. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 001 - Gabinete do Secretário. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 1187 – Processo Seletivo/Assistência Social. Elemento de Despesa: 3390.30.00 Material de Consumo..............................................R$ 2.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinarios. 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 5.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinarios. 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 3.000,00 Fonte: 0.1. 0.00000 – Recursos Ordinarios. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 -------------------------------- Total.............................................................................................R$ 10.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I: Anulação de; Órgão.: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade.: 001 - Gabinete do Secretário. Função.: 08 - Assistência Social. Sub Função.: 122 – Administração Geral. Programa.: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção das Atividades da Sec. de Assistência Social. Elemento de Despesa: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 10.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinarios. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de fevereiro de 2019. Josimar Marques Barbosa PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329