br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1691/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1691 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaLEI Nº 1691 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL LOA 2019 POR ANULAÇÂO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2013

Originating matéria

matéria 696 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1691/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL LOA 2019 POR 
 ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 1187 – Processo Seletivo/Assistência Social. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo..............................................R$ 2.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinarios.
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 5.000,00 
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinarios.
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 3.000,00
Fonte: 0.1. 0.00000 – Recursos Ordinarios.
 --------------------------------
Total.............................................................................................R$ 10.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total 
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria 
econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de;
Órgão.: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretário.
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral.
Programa.: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção das Atividades da Sec. de Assistência 
Social. 
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 10.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinarios.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de 
fevereiro de 2019.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL

open original →