br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 17/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1998
Date 1998-11-18
EmentaTRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS
native_id202

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

aErntto PDE without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/)
ZEBESS So o. o no o DM
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEI N.º 017/98
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transpor e
Remanejar recursos de uma Categoria Econômica
para outra e de um Orgão para outro.
Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, usando de suas Atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Transpor e
Remanejar recursos de uma Categoria Econômica para outra e de um Orgão para
outro do Orçamento vigente para cobrir despesas dos seguintes Convênios:
F.N.S. — Impl Saneamento Básico (Água) R$ 352.000,00:
Unidade Móvel R$ 66.000,00
TOTAL R$ 418.000,00
Art. 2º - Estes créditos serão suplementados, dentro do
Orçamento Programa vigente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a apresentar a
prestação de contas, ao Poder Legislativo Municipal, conforme cronograma de
execução dos recursos aplicados, proveniente do Convênio de que trata esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para o dia 01/11/98.
Prefeitura Municipal de Paranatinga, 18 de Novembro de 1.998.
fm
— í Essa
Vilson Pires
| 3 —, Prefeito Municipal
SN na
s Construir Paranatinga

open original →