| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1998 |
| Date | 1998-11-18 |
| Ementa | TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS |
| native_id | 202 |
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aErntto PDE without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) ZEBESS So o. o no o DM ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI N.º 017/98 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transpor e Remanejar recursos de uma Categoria Econômica para outra e de um Orgão para outro. Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, usando de suas Atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Transpor e Remanejar recursos de uma Categoria Econômica para outra e de um Orgão para outro do Orçamento vigente para cobrir despesas dos seguintes Convênios: F.N.S. — Impl Saneamento Básico (Água) R$ 352.000,00: Unidade Móvel R$ 66.000,00 TOTAL R$ 418.000,00 Art. 2º - Estes créditos serão suplementados, dentro do Orçamento Programa vigente. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a apresentar a prestação de contas, ao Poder Legislativo Municipal, conforme cronograma de execução dos recursos aplicados, proveniente do Convênio de que trata esta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01/11/98. Prefeitura Municipal de Paranatinga, 18 de Novembro de 1.998. fm — í Essa Vilson Pires | 3 —, Prefeito Municipal SN na s Construir Paranatinga