br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1705/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaLEI Nº 1705/2019 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Pavimentação Asfáltica, com Drenagem Superficial, Passeio Público e Acessibilidade e Sinalização Viária de Vias Urbanas. R$ 537.496,11
native_id2027

Originating matéria

matéria 806 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1705/2019.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 
1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 451– Infra-Estrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infra-Estrutura, Obras Urbanos com Qualidade. 
Projeto/Atividade: 1190 – Pavimentação Asfáltica, com Drenagem Superficial, 
Passeio Público e Acessibilidade e Sinalização Viária de Vias Urbanas. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00 Obras e Instalações. 
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 527.142,86
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 10.353,25 
 --------------------------------
Total.................................................................................................R$ 537.496,11
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Ministério das Cidades. Contrato de Repasse nº 880213/2018/MCIDADES/CAIXA, 
Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 
43/2008/TCE.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 527.142,86
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 10.353,25 
 --------------------------------
Total...................................................................................................R$ 537.496,11
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 15 de março de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →