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norma nº 1710/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1710 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaLEI Nº 1710/2019 - “INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” Aquisição de Patrulha Mecanizada – SUDAM 595.000,00
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1710/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Agricultura, Industria e Comercio. 
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura. 
Sub Função: 601– Promoção da Produção Vegetal.
Programa: 0009 – Agricultura Famílias. 
Projeto/Atividade: 1192 – Aquisição de Patrulha Mecanizada - SUDAM. 
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente: 
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 590.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 5.900,00 
 --------------------------------
Total.................................................................................................R$ 595.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Ministério da Integração Nacional, Convênio nº 846613/2017-SUDAM, conforme 
Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 590.000,00 
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 5.900,00 
 --------------------------------
Total.................................................................................................R$ 595.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 15 de março de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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