| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | LEI Nº 1720/2019 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Melhoria Modernização e Implantação do Sistema de Iluminação Pública do Tipo Ornamental com Iluminarias de LED – MT 130 R$427.636,83 |
| native_id | 2041 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1720/2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIROS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos. Função: 15 - Urbanismo. Sub Função: 452 – Serviços Urbanos. Programa: 0003 – Infra-Estrutura, Obras Urbanos com Qualidade. Projeto/Atividade: 1195 – Melhoria Modernização e Implantação do Sistema de Iluminação Pública do Tipo Ornamental com Iluminarias de LED – MT 130. Elemento de Despesa: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4490.51.00.00 Obras e Instalações. Fonte: 0.3.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 427.636,83 -------------------------------- Total.................................................................................................R$ 427.636,83 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro dos Exercício Anteriores, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores de: Fonte: 0.3.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 427.636,83 -------------------------------- Total................................................................................................R$ 427.636,83 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL