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norma nº 1726/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1726 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaLEI Nº 1726/2019 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aquisição de 01 Micro-Ônibus p/ atender o Município de Paranatinga.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1726/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1197 – Aquisição de 01 Micro-Ônibus p/ atender o Município 
de Paranatinga. 
Elemento de Despesa:
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios/Educação.................R$ 125.000,00 
Fonte: 0.1.01.00000 – Rec. de Imposto e Transf. de Imp. Educ....R$ 50.000,00
 ----------------------------
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Total...................................................................................................R$ 175.000,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Termo 
de Convênio nº 1603-2017, firmado com o Estado de Mato Grosso por Intermédio da 
Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso 
II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008-TCE.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios/Educação.................R$ 125.000,00 
Fonte: 0.1.01.00000 – Rec. de Imposto e Transf. de Imp. Educ....R$ 50.000,00
 --------------------------
TOTAL DO EXCESSO.................................................................R$ 175.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de 
março de 2019.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL

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