| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | LEI N° 1729/2019.“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde. R$250.000,00 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1729/2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. Projeto/Atividade: 1198 – Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde. Elemento de Despesa: 4490.51.00 Obras e Instalações Fonte: 0.1.23.00000 – Transf. de Convênio/Saúde.................................R$ 250.000,00 Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. Saúde...........R$ 2,00 ---------------------------- ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Total.................................................................................R$ 250.002,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Contrato de Repasse nº 826429/2015, Ministério da Saúde/Caixa, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008-TCE/TM. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.23.00000 – Transf. de Convênio/Saúde.................................R$ 250.000,00 Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. Saúde...........R$ 2,00 ------------------ TOTAL DO EXCESSO..........................................................................R$ 250.002,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL