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norma nº 1730/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaLEI Nº 1730/2019 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde. R$250.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1730/2019.
 “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 
1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1198 – Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em 
Saúde. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações 
Fonte: 0.1.23.00000 – Transf. de Convênio/Saúde.................................R$ 250.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. Saúde...........R$ 2,00
 ----------------------------
 Total.................................................................................R$ 250.002,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Contrato de Repasse nº 826429/2015, Ministério da Saúde/Caixa, Conforme Artigo 
43, § 1º, inciso II, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008-TCE/TM.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.23.00000 – Transf. de Convênio/Saúde.................................R$ 250.000,00
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. Saúde...........R$ 2,00
 ------------------
TOTAL DO EXCESSO..........................................................................R$ 250.002,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 15 de março de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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