| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | LEI Nº 1732/2019 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no Município de Paranatinga. R$ 505.455,45 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1732/2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 11 - Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo. Unidade: 002 - Departamento de Meio Ambiente e Turismo. Função: 18 - Gestão Ambiental. Sub Função: 541– Preservação e Conservação Ambiental. Programa: 0017 – Integração – Homem Natureza. Projeto/Atividade: 1199 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no Município de Paranatinga. Elemento de Despesa: 4490.51.00.00 Obras e Instalações: Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 500.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 5.455,45 -------------------------------- Total................................................................................................R$ 505.455,45 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Termo de Convênio nº 1714/2017, Ministério da Saúde/Fundo Municipal de SaúdeFUNASA, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 500.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 5.455,45 -------------------------------- Total.................................................................................................R$ 505.455,45 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL