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norma nº 1733/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1733 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaLEI Nº 1733/2019 - INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no Município de Paranatinga. R$ 505.455,45
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1733/2019.
 “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 
1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 11 - Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo. 
Unidade: 002 - Departamento de Meio Ambiente e Turismo.
Função: 18 - Gestão Ambiental. 
Sub Função: 541– Preservação e Conservação Ambiental.
Programa: 0017 – Integração – Homem Natureza. 
Projeto/Atividade: 1199 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no 
Município de Paranatinga. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00 Obras e Instalações: 
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 500.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 5.455,45 
 --------------------------------
Total................................................................................................R$ 505.455,45
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Termo 
de Convênio nº 1714/2017, Ministério da Saúde/Fundo Municipal de Saúde￾FUNASA, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de 
Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 500.000,00 
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 5.455,45 
 --------------------------------
Total.................................................................................................R$ 505.455,45
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 15 de março de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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