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norma nº 1742/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1742 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaLEI Nº 1742/2019 - “Dispões sobre reajuste salarial aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal”
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matéria 912 →

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1742/2019
“Dispões sobre reajuste salarial 
aos servidores públicos municipais 
de provimento efetivo do Poder 
Legislativo Municipal”
 O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona e publica a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 4% (quatro por cento)
sobre o salário base, como reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo 
Municipal. 
 Parágrafo Único: O percentual que trata o Art. 1º - desta Lei terá sua 
aplicação a partir do vencimento do mês de Abril de 2019.
 Art. 2º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT,02 de maio de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal

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