| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | LEI Nº 1742/2019 - “Dispões sobre reajuste salarial aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1742/2019 “Dispões sobre reajuste salarial aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal” O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 4% (quatro por cento) sobre o salário base, como reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único: O percentual que trata o Art. 1º - desta Lei terá sua aplicação a partir do vencimento do mês de Abril de 2019. Art. 2º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT,02 de maio de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal