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norma nº 1744/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1744 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaLEI Nº 1744/2019 - " INCLUI NA LEI N° 1650/2018 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT –Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1744/2019.
“INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS 
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO 
PARA 2.019, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1202 – Incremento Temporário do Limite Financeiro do 
MAC – Bloco Custeio. 
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
Fonte: 0.1.46.00000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – G.F..R$ 400.000,00
 ----------------------------
Total.........................................................................................................R$ 400.000,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do Ministério da Saúde/ Fundo a Fundo Nacional de Saúde, 
Conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 043/2008 TCE￾MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT –Fone: (66) 3573.1329 
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.46.00000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – G.F..R$400.000,00
 ------------------
TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 400.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 15 de maio de 2019.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL

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