| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | LEI Nº 1745/2019 - " INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL- PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT –Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1745/2019. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. Projeto/Atividade: 1202 – Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC – Bloco Custeio. Elemento de Despesa: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.46.00000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – G.F..R$ 400.000,00 ---------------------------- Total.........................................................................................................R$ 400.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde/ Fundo a Fundo Nacional de Saúde, Conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 043/2008 TCEMT. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT –Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.46.00000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – G.F..R$400.000,00 ------------------ TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 400.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de maio de 2019. Josimar Marques Barbosa PREFEITO MUNICIPAL