norma nº 1/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANA TINGA
LEIN.º 22/98
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
para 0 exercício de 1.998 e da outras providências.
Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, em 20% ( Vinte Por Cento )
do valor Orçado para o exercício de 1.998.
Art. 2º - Estes Créditos serão Suplementados e utilizados de acordo
com a necessidade dentro do Orçamento Programa para este Exercício.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para o dia 01/12/98.
Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, em 30 de Dezembro de 1.998.
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8) VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA
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