| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 084/2019 " INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL- PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1762/2019. “INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. Projeto/Atividade: 1205 – Co-financiamento de Manutenção do Centro de Reabilitação. Elemento de Despesa: 3390.30.00 Material de Consumo. Fonte:0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado...........................................................................................................R$ 30.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado...........................................................................................................R$ 21.642,23 ---------------------------- Total...............................................................................................R$ 51.642,23 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Portaria nº 102/GBSES/2016 – Secretaria de Estado de Saúde, conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 043/2008 TCEMT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado. -------------------- TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 51.642,23 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal