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norma nº 1773/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1773 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaLEI N° 1773/2019 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1773/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 304 – Vigilância Sanitária.
Programa: 0014 – Vigilância em Saúde. 
Projeto/Atividade: 1208 – Reforma do Imóvel Sede da Vigilância Sanitária. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalação. 
Fonte: 0.1.02.00000 – Receitas de Imp. e Transf. de Impostos – Saúde ...R$ 
42.215,80 
 ----------------------------
Total...............................................................................................R$ 42.215,80 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação provenientes dos recolhimentos das taxas de fiscalização sanitária 
municipal, conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 
043/2008 TCE-MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte:0.1.02.00000 – Receitas de Imp. e Transf. de Impostos – Saúde R$ 42.215,80 
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 42.215,80
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 15 de julho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito municipal

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