| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 04 / 1999 |
| Date | 1999-04-22 |
| Ementa | DOAÇÃO DE LINHAS TELEFONICAS - FÓRUM |
| native_id | 211 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº 004/99 / ps 2) Ny fo Le A 7 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE LINHAS CT TELEFÔNICAS AQ PODER NUA JUDICIÁRIO” A Câmara Municipal de Paranatinga, MT, aprovou e eu VILSON PIRES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizada a doação de 03 linhas telefônicas pertencentes ao patrimônio público, ao Poder Judiciário, inscritas na Telemat sob os números: a) (065) 573 13 28; b) (065) 573 13 38; e) (065) 573 1359. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 22 de abril de 1.999 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA