| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2019 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT |
| native_id | 2112 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2019 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, DECRETA Artigo 1º — Em razão da realização de obras no sistema de abastecimento de água da Câmara Municipal, obras nos banheiros e outros serviços, resolve decretar ponto facultativo nos dias 04 (período vespertino), 05 e 06 de setembro de 2019, em todas as repartições e setores do Poder Legislativo deste Município. Artigo 2º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Paranatinga — MT, em 04 de setembro de 2019. CÍCERO PEREIRA FILHO PRESIDENTE