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norma nº 7/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaDECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2019 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2019
DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei,
DECRETA
Artigo 1º — Em razão da realização de obras no sistema de abastecimento de
água da Câmara Municipal, obras nos banheiros e outros serviços, resolve decretar ponto
facultativo nos dias 04 (período vespertino), 05 e 06 de setembro de 2019, em todas as
repartições e setores do Poder Legislativo deste Município.
Artigo 2º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Paranatinga — MT, em 04 de setembro de 2019.
CÍCERO PEREIRA FILHO
PRESIDENTE

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