| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | LEI N° 1781/2019 " INCLUI NA LEI N° 1650/2018 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS-LDO PARA 2.019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1782/2019. “INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0016 – Proteção Social Básica. Projeto/Atividade: 1209 – Manutenção do Programa FEAS - Conviver. Elemento de Despesa: 3390.30.00.00...Material de Consumo. Fonte: 0.1.43.000000 - Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social......................R$ 31.332,56 3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte.: 0.1.43.000000 - Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social......................R$ 6.182,75 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinarios...............................................................................R$ 2.552,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente. Fonte.: 0.1.43.000000 - Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social......................R$ 16.065,76 ------------------------------- Total............................................................................................R$ 56.133,07 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Plano de Ação do Co-financiamento do Governo do Estado de Mato Grosso/Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social..R$ 53.581,07 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinarios............................................................R$ 2.552,00 --------------------- TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 56.133,07 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL