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norma nº 1783/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1783 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaLEI 1783/2019 " INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL- PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA –
MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1783/2019.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 
1508/2017, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 1209 – Manutenção do Programa FEAS - Conviver. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00...Material de Consumo.
Fonte: 0.1.43.000000 - Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social......................R$ 
31.332,56 
3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Fonte.: 0.1.43.000000 - Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social......................R$ 
6.182,75
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinarios...............................................................................R$ 
2.552,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA –
MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente.
Fonte.: 0.1.43.000000 - Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social......................R$ 
16.065,76
 -------------------------------
Total............................................................................................R$ 56.133,07
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte do Plano de Ação do Co-financiamento do Governo do 
Estado de Mato Grosso/Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT, 
Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social..R$ 53.581,07
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinarios............................................................R$ 2.552,00
 ---------------------
TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 56.133,07
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 20 de agosto de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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