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norma nº 1793/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1793 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaLEI N° 1793/2019 " INCLUI NA LEI N° 1650/2018 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS-LDO PARA 2.019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1793/2019.
“INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 
2.019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes. 
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transportes. 
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 – Estrada para Todos. 
Projeto/Atividade: 1211 – BDI – Reconstrução de Pontes em Concretos sobre o 
Córrego Borrachudo, Grota da Enedina e Reconstrução do Bueiro da Grota Funda. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários. ..................................R$ 227.290,34
 --------------------------------
Total.................................... ........................................................R$ 227.290,34
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de;
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. 
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 1999 – Provisão Para Emendas Parlamentares.
Elemento de Despesa:
9999.99.00 Reserva de Contingencia.
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários...........................................R$ 227.290,34
 ----------------------------
Total....................................................................................................R$ 227.290,34
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 30 de agosto de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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